ÚLTIMAS NOTÍCIAS

NET não pode cobrar por ponto extra

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 18/mai

A pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública, o Juiz da 1ª Vara Empresarial concedeu liminar que impede que a NET cobre dos usuários de TV a cabo pela instalação de pontos extra, no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado.

De acordo com o Promotor Júlio Machado, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a empresa continuava cobrando pelo serviço mesmo após a edição da Resolução nº 528/09, pela Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Resolução, publicada no Diário Oficial da União no dia 22/04/09, estabelece que a NET só pode cobrar por futuros reparos da rede interna, conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, além de instalações.

Mais notícias »